Questão 1617515

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1617515

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Um servidor público federal foi responsabilizado administrativamente por um ato cometido nos exercícios de suas atribuições funcionais. De acordo com a Lei 8.112/90, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade do servidor perante terceiros, se comprovado dano, pode ser ação objetiva.
Alternativa B:
A responsabilidade do servidor decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, mas não do omissivo.
Alternativa C:
A obrigação de servidor em reparar o dano causado cessa com a morte, não sendo possível se estender aos seus sucessores.
Alternativa D:
O servidor poderá responder civil e administrativamente, mas não criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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