Questão 1617419

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1617419

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2016 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 12.594, 2012/Sinase, no que diz respeito aos direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida sócio-educativa, o adolescente será

Alternativa A:
acompanhado por somente seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Alternativa B:
incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, em qualquer circunstância.
Alternativa C:
respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.
Alternativa D:
informado sobre a evolução de seu plano individual, mas não poderá participar de sua elaboração e nem de sua reavaliação, sempre que solicitar.
Alternativa E:
informado, unicamente de forma verbal, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

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