Questão
ID 1617416Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2016 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios distintos que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Os diferentes critérios do Sinase são