Questão 1617142

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1617142

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2018 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Empossado no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Alternativa B:
Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Alternativa C:
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Alternativa D:
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será interrompido para todos os efeitos legais.
Alternativa E:
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados aplicando-se a proporcionalidade.

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