Questão 1617131

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1617131

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens

Ano: 2018 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio público.
Alternativa B:
A declaração de bens compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.
Alternativa C:
A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Alternativa D:
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Alternativa E:
O declarante poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.