Questão 1616941

Pode-se afirmar que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle da atividade financeira do Estado. Para a efetivação deste controle, os princípios orçamentários se apresentam como as premissas básicas de ação a serem cumpridas na elaboração da proposta orçamentária. Diante do que preconiza o artigo 165, § 8º da Constituição Federal de 1988 ao determinar: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa” é consagrado o principio orçamentário da