Questão
ID 1615818Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2009 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Alguns direitos são garantidos pela Constituição sem o pagamento de taxas. Dentre eles, está a expedição de certidões, que podem ser requeridas às repartições públicas