Questão 1615794

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1615794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2009 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Assinale a opção correta, conforme as disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), no que diz respeito às responsabilidades.

Alternativa A:
A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa B:
A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa C: As sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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