Questão
ID 161561Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006), Lei nº 11.350/2006 - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um município decide criar um programa onde os ACS atuarão exclusivamente dentro das Unidades Básicas de Saúde, na recepção e arquivo, deixando de realizar visitas domiciliares por falta de transporte. Essa decisão fere o Art. 3º da Lei nº 11.350/2006, pois a lei determina que as atividades do ACS devem ser desenvolvidas: