Questão
ID 1615514Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2015 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Segundo a Constituição Federal de 1988 é assegurado a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos. Esse direito consiste no (a)