Questão 1615228

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1615228

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

Alternativa A:
Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
Alternativa B:
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa C:
As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.
Alternativa D:
As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa E:
Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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