Questão 1615224

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1615224

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

Alternativa A:
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
Alternativa B:
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Alternativa C:
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
Alternativa D:
O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
Alternativa E:
Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

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