Questão 161517 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 161517

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006), Lei nº 11.350/2006 - Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 3º da Lei nº 11.350/2006 delineia a natureza do trabalho do ACS. Uma das dimensões cruciais desse artigo é a intersetorialidade e a cidadania. Ao descrever os objetivos da atuação do ACS, a lei não se limita à saúde estrita (ausência de doença), mas amplia o escopo para 'proteção da cidadania' e 'promoção social'. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética:

Um ACS identifica que uma família em sua microárea não possui registro civil (certidão de nascimento) para as crianças, o que impede o acesso à escola e a benefícios sociais. Com base no Art. 3º, qual é a interpretação correta sobre a atuação do ACS neste caso?

Alternativa A:
A atuação foge à competência do ACS, pois a questão é de natureza jurídica e cartorial, devendo o agente limitar-se a verificar o cartão de vacinas.
Alternativa B:
O ACS deve atuar no fortalecimento de elos entre o setor saúde e outras políticas, orientando a família e facilitando o acesso à documentação como forma de proteção da cidadania, conforme previsto expressamente nos objetivos de sua atribuição.
Alternativa C:
O ACS deve comunicar o fato à polícia local para que a família seja sancionada pela negligência civil, cumprindo seu papel de fiscalização do Estado.
Alternativa D:
A lei permite que o ACS realize o registro civil das crianças diretamente, mediante convênio com o cartório local, para agilizar o processo.
Alternativa E:
A ação do ACS deve restringir-se ao registro do dado no sistema de saúde para fins estatísticos, não cabendo intervenção na realidade social da família.

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Questão 161517

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