Questão 1615098

Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, dentre as quais podemos citar a utilização de linguagem clara, inclusive o uso de siglas e jargões.

Cabe exclusivamente à Controladoria-Geral da União zelar pelo cumprimento do disposto no Decreto nº 9.094/2017 (e suas alterações posteriores) e adotar as providências para a responsabilização dos servidores públicos e dos militares, e de seus superiores hierárquicos, que praticarem atos em desacordo com suas disposições.

Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação do número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada.

Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deverá ser feita exclusivamente por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e da Fazenda disciplinará o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.