Questão
ID 1615083Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Deveres dos Administrados
Ano: 2019 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: