Questão 1614759

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1614759

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.794/2008 - Regulamenta o Inciso VII do § 1o do Art. 225 da Constituição Federal, Estabelecendo Procedimentos para o Uso Científico de Animais; Revoga a Lei no 6.638, de 8 de Maio de 1979; e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação vigente, é competência das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs):

Alternativa A:
apreciar e decidir recursos interpostos contra decisões de outros CEUAs.
Alternativa B:
credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica.
Alternativa C:
estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições, que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa.
Alternativa D:
estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.
Alternativa E:
expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários perante órgãos de financiamento de pesquisa, periódicos científicos ou outros.

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