Questão 1614663

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1614663

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2019 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, trata que “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I) O Plano Plurianual;

II) As Diretrizes Orçamentárias;

III) Os Orçamentos Anuais.”

Sobre o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA), é correto afirmar que:

Alternativa A:
o PPA orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Alternativa B:
a LOA será acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
Alternativa C:
a LDO é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas.
Alternativa D:
o PPA estabelecerá de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa E:
a LDO será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.