Questão 1614631

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1614631

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2019 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:

Alternativa A:
considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Alternativa B:
a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.
Alternativa C:
os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
Alternativa D:
a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa E:
o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.