Questão 1614536

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1614536

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2017 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Constituição Federal de 1988.

Alternativa A: Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos, é obrigatória
a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
por meio da indicação de nomes, símbolos ou
imagens.
Alternativa B: Não cabe às pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado, prestadoras de serviços públicos,
responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa C: Os atos de improbidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Alternativa D: A contratação, por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse
público se aplica apenas aos cargos de professor
de instituições federais de ensino.
Alternativa E: Um servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, não poderá afastar-
se de seu cargo, emprego ou função.