Questão 1614526

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1614526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2017 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

A Lei de Acesso à Informação estabelece que:

Alternativa A: qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações de interesse público, desde que
contenha a identificação do requerente e os motivos
determinantes da solicitação.
Alternativa B: é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Alternativa C: não são passíveis de divulgação as informações
resultantes de auditorias realizadas por órgãos de
controle interno e controle externo.
Alternativa D: os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos
ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao
Estado não são passíveis de divulgação.
Alternativa E: esclarecimento sobre interpretação de legislação
podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça
referência expressa a pedido anterior de informação
feito a, no máximo, 90 dias.