Questão 1614521

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1614521

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2017 Banca: UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Universidade Tecnológica FEDERAL DO PARANÁ

Considerando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, assinale a alternativa
correta com relação às penalidade disciplinares.

Alternativa A: As penalidades de advertência e de suspensão terão
seus registros cancelados se o servidor, dentro
de um determinado período estipulado em lei, não
houver praticado nova infração disciplinar.
Alternativa B: A suspensão é aplicada nos casos de crime contra
a administração pública, inassiduidade habitual e insubordinação
grave em serviço.
Alternativa C: Será punido com demissão o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação.
Alternativa D: Na aplicação de qualquer penalidade não poderão
ser considerados antecedentes funcionais.
Alternativa E: A cassação de aposentadoria não constitui uma penalidade
disciplinar.

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