Questão
ID 1614328Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal de São Paulo
A atuação do poder público na fiscalização de serviços de interesse da saúde, incluindo hospitais, clínicas, farmácias e estabelecimentos que produzem ou comercializam produtos relacionados à saúde, constitui componente importante das ações desenvolvidas no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a Lei no 8.080/1990, essas atividades estão relacionadas ao campo de atuação denominado