Questão 1613103 de Legislação Federal - VUNESP 2024

Questão

ID 1613103

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal de São Paulo

M.M., 22 anos, sexo feminino, casada, gravida do 3o filho, procurou a unidade básica de saúde – UBS buscando informações sobre a realização laqueadura tubária, pelo SUS, como método contraceptivo. Em reunião de aconselhamento com equipe de saúde, deve ser informada que, atualmente,

Alternativa A:
a idade mínima para realizar esse procedimento é de 25 anos.
Alternativa B:
o procedimento não pode ser realizado por ocasião do parto, normal ou cesárea.
Alternativa C:
deverá registrar manifestação expressa de vontade, em impresso próprio, sendo obrigatório observar o período de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato operatório.
Alternativa D:
é obrigatório o consentimento de seu marido, manifestado expressamente por escrito, em impresso próprio, até 30 dias antes do ato operatório.
Alternativa E:
é obrigatória a participação da mulher e do marido em, pelo menos, dois encontros do grupo de planejamento familiar para obter a autorização para a laqueadura tubária, mesmo cumpridos os demais pré-requisitos.

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Questão 1613103

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