Questão 1612402

O Empenho autoriza a efetivação da despesa, porém não cria obrigação de pagamento para o Estado.

Uma vez autorizada a realização de uma despesa, é obrigatório, ato contínuo, o empenho da mesma e emissão da respectiva nota de empenho.

A nota de empenho deve conter, pelo menos, as seguintes designações: nome do ordenador da despesa e montante.

O Empenho não serve como garantia de adimplemento dos compromissos assumidos pela Administração Pública, pois, por seu intermédio apenas é feita a dedução dentre as despesas autorizadas nas leis orçamentárias de um montante correspondente ao valor do respectivo empenho.

É por meio do empenho da despesa que o Poder Legislativo pode verificar o efetivo cumprimento do plano de ação governamental aprovado na lei orçamentária.