Questão 1612239

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1612239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos

Ano: 2018 Banca: UNIFESP UFSP - Universidade Federal de São Paulo Órgão: Universidade Federal de São Paulo


Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

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