Questão 1612216

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente.

Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados apenas em original, por qualquer processo, ou cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei.

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.