Questão 1611626

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1611626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/90 a respeito das
responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Quando há danos ao Erário, o servidor responde apenas
criminal e administrativamente, e o Poder Público,
civilmente.
Alternativa B: Na hipótese de dano causado a terceiro, a Administração
responderá pelos prejuízos apenas na hipótese de o
servidor ter agido com dolo.
Alternativa C: Se o servidor for condenado a ressarcir prejuízo a terceiro,
a Administração terá que reembolsar o servidor,
independentemente se este agiu com culpa ou dolo.
Alternativa D: Quando o servidor causa danos a terceiro, ele deverá
indenizar diretamente o particular, ficando a Administração
isenta de responsabilidade.
Alternativa E: Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.