Questão 1611131

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1611131

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

Sobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional” incide detenção de seis meses a dois anos. O presente artigo informa que a pena deve ainda ser aplicada se

Alternativa A:
a privação for feita sem uma ordem escrita da autoridade judiciária competente.
Alternativa B:
a privação for mantida, diante de ordenação de liberação da criança ou do adolescente, tão logo se tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
Alternativa C:
na privação, ocorrerem episódios de vexame ou constrangimento.
Alternativa D:
a privação for feita sem imediata comunicação à autoridade competente.
Alternativa E:
a privação for feita sem imediata comunicação ao apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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