Questão
ID 1611112Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção (Art. 197-a a 197-f)
Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
Conforme estabelecido no ECA, com relação à habilitação de pretendentes à adoção, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste, entre outros dados,
I. qualificação completa e dados familiares.
II. atestados de sanidade física e mental e certidão de antecedentes criminais.
III. comprovante de renda e domicílio e certidão negativa de distribuição cível.
É correto o que está contido em