Questão 1610831

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1610831

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2014 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

Alternativa A:
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
Alternativa B:
expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
Alternativa C:
designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente.
Alternativa D:
determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Alternativa E:
conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.