Questão
ID 1610711Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado