Questão 1610672 de Legislação Federal - VUNESP 2010

Questão

ID 1610672

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um
adolescente que pratica um ato infracional e é apreendido em
flagrante deverá ser liberado imediatamente mediante comparecimento
de um dos pais, desde que

Alternativa A: este último assine o compromisso de apresentar o infrator
ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível,
no primeiro dia imediato, seja qual for a gravidade
do ato infracional.
Alternativa B: este último assine o compromisso de apresentar o infrator
ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível,
no primeiro dia imediato, a menos que o ato infracional
seja de extrema gravidade ou tenha grande
repercussão social.
Alternativa C: este último assine o compromisso de mantê-lo sob controle
e recluso no endereço domiciliar e de apresentar o
infrator ao Conselho Tutelar no mesmo dia ou, se impossível,
no primeiro dia imediato, seja qual for a gravidade
do ato infracional.
Alternativa D: este último assine o compromisso de mantê-lo sob controle
e recluso no endereço domiciliar e de apresentar o infrator
ao Conselho Tutelar no mesmo dia ou, se impossível, no
primeiro dia imediato, a menos que o ato infracional seja de
extrema gravidade ou tenha grande repercussão social.
Alternativa E: a autoridade policial tenha concluído todos os exames periciais
necessários à comprovação da materialidade e da autoria
da infração e determinado a não abertura de inquérito.

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Questão 1610672

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