Questão
ID 1610661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)
Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de
ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a remissão, que é forma de
ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a remissão, que é forma de