Questão
ID 1610654Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e, em
nenhuma hipótese, o período máximo da internação excederá
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito
à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e, em
nenhuma hipótese, o período máximo da internação excederá