Questão
ID 1610399Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Ordinárias
Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme disposto no Código Tributário Nacional, o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é: