Questão
ID 1610386Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2018 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, exceto sobre os serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da Constituição. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre esse imposto: