Questão 1610202

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1610202

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê

Assinale a opção CORRETA no que diz respeito aos servidores públicos:

Alternativa A:
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, as peculiaridades dos cargos.
Alternativa B:
É facultativa a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa C:
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter exclusivamente contributivo.
Alternativa D:
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa E:
O servidor público estável nunca perderá o cargo.