Questão 1610184

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1610184

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê

Com base na Lei Orgânica do Município de Goioerê, sobre os bens municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
Alternativa B:
Os bens patrimoniais do Município serão classificados somente em relação a cada serviço.
Alternativa C:
Nem todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação e numeração respectiva.
Alternativa D:
É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças e jardins, salvo pequenos espaços destinados a floriculturas, bancas de jornais e revistas e pequenas lanchonetes.
Alternativa E:
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá de licitação.