Questão 1610053

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Goioerê, é de competência privativa do Município:

I - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e rural quando para fim residencial ou de lazer.

II - Adquirir bens, instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e proceder a desapropriações.

III - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Aceitar legados e doações.