Questão
ID 1609945Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)
Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Aroeiras
Nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da: