Questão 1609804

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1609804

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Aroeiras

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

Alternativa A:
Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Alternativa B:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Alternativa D:
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Alternativa E:
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.