Questão
ID 1609345Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Irupi
Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.
III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.
Está correto o que se afirma em: