Questão
ID 1609232Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Irupi
De acordo com o Art. 29-A da Constituição Federal, qual é o percentual máximo da receita do município que pode ser destinado ao Poder Legislativo Municipal para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes?