Questão 1609230

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1609230

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Irupi

De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, qual é o processo de aprovação da Lei Orgânica Municipal?

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