Questão 1609225

No âmbito do Código Tributário de Irupi, as normas complementares desempenham um papel essencial na interpretação e aplicação da legislação tributária. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário de Irupi, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são normas complementares das leis e dos decretos.

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas.