Questão 1609216

O poder de polícia é um instrumento utilizado pelo Estado para limitar o uso da propriedade e as liberdades individuais em nome do interesse público. Esse conceito está intimamente ligado à ideia de ordem pública e ao bem-estar social. Dentro das atribuições do poder de polícia, é CORRETO afirmar que, das alternativas abaixo, não seja considerada uma manifestação legítima desse poder.