Questão 1609027 de Direito Previdenciário - AMAUC 2026

Questão

ID 1609027

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Controle Externo Pelos Tribunais de Contas

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Em um órgão público que possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituído, a área de Recursos Humanos passou a ser demandada por órgãos de controle em razão de inconsistências na concessão de aposentadorias e pensões, divergências entre os registros funcionais e os assentamentos previdenciários, além de atrasos na atualização de dados junto aos sistemas corporativos. A auditoria identificou, entre outros pontos, ausência de conferência sistemática do tempo de contribuição, fragilidade na instrução dos processos previdenciários, inexistência de fluxos formais para averbação de tempo de serviço e falta de integração entre cadastro funcional, folha de pagamento e unidade gestora do RPPS.

Considerando os fundamentos das rotinas previdenciárias no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A concessão de benefícios previdenciários pode ocorrer mesmo sem a conferência integral do tempo de contribuição, desde que o servidor assine termo de responsabilidade.
Alternativa B:
A unidade de Recursos Humanos deve atuar de forma integrada com a unidade gestora do RPPS, mantendo registros atualizados, fluxos formalizados e conferências periódicas dos dados previdenciários.
Alternativa C:
A averbação de tempo de contribuição constitui providência facultativa, a ser realizada apenas quando o servidor estiver próximo da aposentadoria.
Alternativa D:
As rotinas previdenciárias são atividades pontuais, concentradas exclusivamente nos períodos de maior volume de aposentadorias.
Alternativa E:
As divergências entre cadastro funcional e base previdenciária não comprometem a legalidade das concessões, desde que o valor do benefício esteja correto.

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Questão 1609027

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