Questão 1609001 de Direito Sanitário e Saúde - AMAUC 2026

Questão

ID 1609001

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: NOB-SUS 01/1996

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

A consolidação do modelo descentralizado de saúde exigiu normas que definissem as responsabilidades de cada gestor e os fluxos de financiamento por meio de transferências automáticas. Sobre o processo de habilitação dos municípios vigentes à época desta norma, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Norma Operacional Básica (NOB-SUS/96) definiu as formas de gestão para municípios e estados, estabelecendo as modalidades de Gestão Plena da Atenção Básica e Gestão Plena do Sistema Municipal.
Alternativa B:
A gestão plena da atenção básica impedia que o município realizasse ações de vigilância sanitária, transferindo essa responsabilidade exclusivamente para a iniciativa privada.
Alternativa C:
Esta norma determinou a extinção imediata de todos os conselhos municipais de saúde, centralizando as decisões sobre a aplicação dos recursos no gabinete do Ministério da Saúde.
Alternativa D:
O financiamento estabelecido por esta norma previa que os municípios recebessem recursos apenas por meio de convênios específicos para cada consulta médica realizada, proibindo o repasse fundo a fundo.
Alternativa E:
Os municípios habilitados em gestão plena do sistema não possuíam autonomia para contratar serviços hospitalares, devendo aguardar a autorização direta do presidente da república para cada internação.

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Questão 1609001

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