Questão
ID 1608520Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2019 Banca: Instituto Brasil Órgão: Prefeitura Municipal de Irani
De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre os itens citados a seguir, EXCETO: