Questão 1608514

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1608514

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: Instituto Brasil Órgão: Prefeitura Municipal de Irani


Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

De acordo com a Constituição Federal, o controle dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

III- As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Alternativas da questão 1608514
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