Questão
ID 1608514Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2019 Banca: Instituto Brasil Órgão: Prefeitura Municipal de Irani
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.
De acordo com a Constituição Federal, o controle dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
III- As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.